A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aludida Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. Também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a legislação pertinente.