Servidores Públicos Municipais são todos quantos percebem pelos cofres do Município, ocupantes de cargos ou empregos criados na forma estabelecida por lei.

Os cargos em comissão criados por lei, com número e remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, devem ser organizados em carreira e poderão receber por serviços extraordinários.

O pagamento da remuneração mensal dos Servidores Públicos do Município e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado, e o décimo terceiro salário terá seu pagamento efetuado até o dia vinte (20) de dezembro, impreterivelmente.

Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, desde que não exerça cargo de chefia no serviço público.

Nenhuma das anteriores.