Questão 2517866

2517866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Câm. Belém São Francisco-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101:

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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