No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Para a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com três servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele.