Analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito do Município de Recanto dos Ausentes, no interior do estado, há sete meses do final do seu mandato, contraiu dívidas, em nome do Município, no montante de R$ 139.677,76, sem disponibilidade financeira, assim como determinou a execução de despesas liquidadas e não empenhadas, no montante de R$ 177.631,79, não inscritas sob a rubrica “restos a pagar”, que deveriam ser pagas em dez prestações mensais.

Por tal motivo, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública contra o agora ex- Prefeito, sustentando que este agiu mediante dolo, uma vez que detinha conhecimento e domínio do fato ilícito que praticara, contraindo despesas sabendo que elas não seriam adimplidas integralmente até o término de seu mandato, deixando restos a pagar ao seu sucessor, quando, ao revés, o Município de Recanto dos Ausentes não possuía reserva orçamentária para saldar suas dívidas.

(Fonte: Adaptada de www.tjsc.jus.br.)

Considerando a situação hipotética descrita, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta: