Magna Concursos
449247 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ
A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, considere as seguintes afirmativas:
I. Compõe-se apenas de recursos provenientes da arrecadação de multas.

II. Pode ser utilizado para custeio de estudos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.

III. Sua administração e movimentação competem exclusivamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
 

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