3574309
Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A O Plano Diretor do Município de Maxaranguape (Lei Complementar nº 001/2006) estabelece que área de preservação ambiental é aquela destinada à manutenção do equilíbrio ecológico, da natureza e da vida, onde se restringem os usos e ocupações que importem em degradação e poluição ambiental, assim como aquelas necessárias à manutenção dos mananciais hídricos, das espécies naturais e dos aspectos paisagísticos e científicos, referentes à proteção da flora, da fauna, do solo e demais elementos indispensáveis à manutenção da vida. De acordo com o Plano Diretor do Município de Maxaranguape, as Áreas de Preservação Ambiental são classificadas em