as empresas exportadoras de produtos rurais poderão imputar seus saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferi-los a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário.

somente a exportação direta feita pelo contribuinte não sofrerá incidência do ICMS.

em se tratando de comercialização da produção rural, se a saída for isenta ou para o exterior não haverá direito a crédito do imposto.

o contribuinte que praticar operações tributadas com produtos agropecuários posteriores às saídas isentas desses produtos não tem direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.