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2992783 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.

 

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