É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Promover engajamento religioso e discriminação de crenças.

Estão corretas apenas: