Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8.429/1992, todo aquele . que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma ele investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos listados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação · ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao _Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão. ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei, tendo em vista que,. nos termos do Ar!. 5º, XLV, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ' ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

A posse e o exercício de agente público ficam · .condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que ~compõem o .seu . patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.