A lavratura do ato circunstanciado de ocorrência é feita pela Autoridade Policial, descrevendo o ocorrido e, caso o autor do fato comprometa-se a comparecer perante o juizado especial ou seja imediatamente encaminhado a este, não será lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante.

A transação penal gera a suspensão condicional do processo, fazendo com que o réu cumpra antecipadamente a pena restritiva de direitos, e impedindo os efeitos da condenação criminal, com exceção da reincidência.

O prazo para encerramento dos processos que apurem crimes praticados por organizações criminosas é de 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso e 120 (cento e vinte), estando o réu solto.

Não poderá ser admitida a interceptação telefônica se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.