o DETRAN desenvolverá e implementará programas destinados à prevenção de acidentes.

a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

a responsabilidade sobre a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores é dos órgãos municipais.

a educação para o trânsito deverá ser promovida nas escolas de ensino médio, por meio de planejamento e ações coordenadas entre as Secretarias de Educação dos Estados, o DETRAN e as autoescolas.

no âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Educação, da Educação, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.