Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL
Superando posturas tradicionais, o legislativo municipal vem ocupando posição de destaque não somente pela qualificação de sua atuação legiferante e fiscalizadora, mas como instância de envolvimento efetivo da sociedade com a administração pública. Dadas as afirmativas sobre o Poder Legislativo Municipal,
I. As funções do Poder Legislativo Municipal são: legislativa, fiscalizadora e administrativa.
II. O principal édito do Poder Legislativo Municipal é a Lei Orgânica Municipal, que representa uma espécie de “Constituição do município.
III. A função legislativa diz respeito à análise e proposição, discussão e aprovação de Projetos de Lei, além de deliberar sobre outras espécies normativas internas, como Decretos Legislativos, Resoluções e outros atos.
IV. Por meio da função legislativa do Poder Legislativo Municipal, é possível fazer alteração de textos da Constituição Federal que são inapropriados à política de gestão do município.
verifica-se que está(ão) correta(s)