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A Lei Complementar nº 136/06 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Acerca dos vencimentos e vantagens pecuniárias e indenizações analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderão exceder o limite fixado na Lei Orgânica.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e auxílio transporte.

( ) Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de: adicionais e gratificações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 

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