A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 50% do percentual de sua receita líquida corrente.

O Banco Central não emitirá títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação Lei Complementar nº 101/2000.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes da federação são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É vedada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.