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Respondida
1148200
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da
A
disponibilidade e da indivisibilidade.
B
indisponibilidade e da oportunidade.
C
divisibilidade e da obrigatoriedade.
D
indivisibilidade e da transcendência.
E
oficialidade e da intranscendência.
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