Magna Concursos
1116647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR
Provas:
A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.
 

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