- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, os percentuais máximos que União, Estados e Municípios poderão atingir com despesas de pessoal.
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Analista - Coordenadoria de Gestão Contábil
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