Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A seleção para o ingresso no serviço público dar-se-á por meio de licitação da modalidade do concurso.

A modalidade de licitação do leilão é aquela que tem por objetivo único a venda de bens imóveis inservíveis do Estado.

É vedada a combinação dos procedimentos próprios de cada modalidade de licitação.

O princípio do formalismo impõe que todas as contratações públicas sejam realizadas com a instrumentalização de contrato escrito.