é proibido o uso de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno em recinto coletivo fechado, exceto nos ambientes de trabalho de propriedade privada.

os grupos de ajuda mútua constituídos nas empresas representam a medida de primeira escolha no tratamento do tabagismo.

cabe às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes promover campanhas educativas demonstrando os efeitos nocivos do fumo.

não está demonstrado que fumantes passivos nos ambientes de trabalho possam estar submetidos a riscos significativos de doenças relacionadas ao tabaco.