Questão 1980209

1980209 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

abrange exclusivamente os créditos quirografários.

é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

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