Questão 1177839

1177839 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Atos Administrativos

Com relação ao assunto atos administrativos, assinale a opção correta.

a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.

O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.

A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.

A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.

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