É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos ainda que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Legislativo Federal.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, mesmo quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.