A Norma Regulamentadora 28 (NR 28) trata da fiscalização e de penalidades. Segundo essa Norma, o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, quantos dias?