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Respondida
537527
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRMV-MA
Provas:
Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a
A
cobrança de despesas processuais.
B
aplicação retroativa de nova interpretação.
C
promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
renúncia total ou parcial de poderes ou competências
E
impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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