Questão 990081

990081 Ano: 2017
Disciplina: Fisioterapia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itanhaém-SP

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Normas e Legislações de Fisioterapia
Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções

A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, denominada “Lei Orgânica da Saúde”,

diz respeito à participação da Comunidade e às Transferências de Recursos Financeiros para os entes Federados.

diz respeito às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

organiza o pacto pela saúde nas suas três dimensões: pela vida, em defesa do SUS e gestão do SUS.

regulamenta as diretrizes operacionais do pacto pela vida e do pacto de gestão.

trata a questão do financiamento do Sistema Único de Saúde.

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