- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:
I - A execução de ações de vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
II - A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano estão incluídas no campo de atuação do SUS.
