Questão 2259567

2259567 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

Provas:

Subprocurador de Contas
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

não pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente.

pode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.

é meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais.

admite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

não será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Subprocurador de Contas

100 Questões

Provas

Subprocurador de Contas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta