As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento: