Os agentes públicos podem incluir nos atos convocatórios das licitações cláusulas ou condições que estabeleçam preferências aos licitantes que tenham sede ou domicílio no local da realização da licitação.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, ou então, de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Em regra, o autor do projeto básico poderá participar da licitação.

A licitação não será sigilosa, sendo que, a todo tempo, serão acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, inclusive o conteúdo das propostas.