Magna Concursos
1408762 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:
Consumado o crime de deserção, o comandante da Organização Militar fará lavrar o respectivo termo, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á:
 

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