A busca e a apreensão domiciliar dar-se-á sem autorização judicial apenas em caso de flagrante delito, sendo imprescindível ordem judicial em todos os demais casos.

A busca e a apreensão domiciliar e a busca pessoal serão sempre precedidas de mandado expedido pela autoridade policial ou judicial.

A busca e a apreensão domiciliar serão sempre realizadas durante o dia, não se executando no horário noturno, ainda que autorizado pelo morador.

A busca e a apreensão domiciliar, durante o dia, se efetivarão ainda que ausente o morador, arrombando-se a porta, sendo intimado a acompanhar à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Não se apreenderá documento em poder do defensor do acusado, ainda que constitua elemento do corpo de delito.