Questão 906828

906828 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi regulamentado pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A legislação conceitua nível de capacitação como:

posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir de necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

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