O Art. 31, da Constituição Federal, define: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei”.
A legislação prevê que o Sistema de Controle Interno dos Municípios, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Assinale a única opção verdadeira com relação às competências do Sistema do Controle Interno.