O princípio da legalidade é considerado um princípio fundamental no regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, é específico e informador, submetendo ainda o Estado à lei.

O princípio da legalidade protege o cidadão dos abusos dos agentes administrativos e limita o Poder do Estado na interferência da liberdade individual.

O princípio da legalidade se estende ainda às demais atividades do Estado, não ficando apenas condicionada às atividades da Administração, sendo seu objetivo, beneficiar os interesses da coletividade como um todo, uma vez que é este o objetivo principal de toda atividade administrativa.

O princípio da legalidade tem como finalidade evitar que os agentes públicos ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo.

N.D.A.