o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos;

uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada;

uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;

a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa;

a contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.