Questão 2693584

2693584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:

Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.

A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.

A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.

Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

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