3318544
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?
