Consta no ECA, em seu capítulo II “Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, em seu Art. 15. “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Conta ainda no ECA, em seu Art. 17. que “O direito ao respeito consiste