Questão 608888

608888 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que

o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo e a indenização deverá ser estabelecida por meio de acordo bilateral.

a não privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política é absoluta.

interesse social é a única motivação legal para a realização de desapropriações.

a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de não frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local e de aviso prévio à autoridade competente.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização prévia.

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