por ser a consulta prejulgamento de matéria fática, dispensa-se a apresentação de qualquer manifestação do órgão de assessoramento pertencente àquele que solicita a consulta, já que tal providência é exercida pela assessoria jurídica do Tribunal;

o Tribunal de Contas do Município poderá responder a consulta que trate de questão versando sobre a interpretação da legislação processual penal;

a edição de nova Lei sobre Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modificando de maneira profunda o regime anterior sobre o tema, não possibilita a revisão de parecer emitido pelo Tribunal com base na legislação anterior, ainda que solicitado pelas autoridades competentes para fazê-lo;

o Tribunal Pleno emitirá parecer em resposta à consulta, a qual terá caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada e não ao caso concreto eventualmente invocado;

a auditoria já encerrada que verse sobre matéria constante de consulta formulada não impede nem suspende o prosseguimento desta última.