Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.

A Lei falimentar. a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.

A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não excluiu a responsabilidade suhsidiária do ente controlador, nos contratos já existentes; à data de sua publicação, conforme a doutrina.