Esta lei se aplica, entre outras hipóteses, necessariamente a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Para efeitos desta lei, define-se como agente público e indivíduo que, em virtude de aprovação em seleção pública, exerce emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

O processo licitatório tem por objetivo expresso, entre outros, promover o trabalho, fomentando o capital de giro e manter a dinâmica de mercado.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outras hipóteses, pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo.