Questão 2342454

2342454 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

Provas:

Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelo próprio Conselho Regional.

Estabelecer normas gerais para os regimentos e funcionamento dos Conselhos Regionais.

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

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