A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
NÃO é direito assegurado nesse artigo: