Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 13 de junho de 2019, a Lei N° 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, e também deve ser aplicada a quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas. Com relação a essa Lei é correto afirmar: