Questão 2960253

2960253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cunha-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Pergunta com base na Constituição Federal / 88
São funções institucionais do Ministério Público:
Assinale a alternativa CORRETA.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio particular, do meio ambiente e de outros interesses particulares;

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Defender judicialmente os direitos e interesses da população em geral;

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de competência municipal, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

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