É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não se estendendo aos estrangeiros.

A proibição de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.