3404060
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se
afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental será julgada pelo
